Câmara aprova MP que refinancia dívidas de estados e municípios

Medida provisória permite que prefeitos e governadores usem Fundo de Participação para liquidar débitos do Pasep; texto ainda pode ser alterado

Gabriel Castro

Depois de aprovada na Câmara, MP terá de seguir para o Senado (Laurent Giraudou)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória nº 574/2012, que permite a prefeitos e governadores usar até 30% dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para quitar dívidas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A medida vale para dívidas adquiridas até 31 de dezembro do ano passado.
Restam, entretanto, dez emendas que ainda podem alterar a proposta. Uma delas retira do texto aprovado, redigido pelo relator Sandro Mabel (PMDB-GO), o dispositivo que reabre o prazo para que empresários e agricultores adiram ao Refis – o Programa de Recuperação Fiscal do governo federal, que é destinado a promover a regularização de dívidas junto à União. Depois disso, a Medida Provisória ainda dependerá de aprovação do Senado.
Pelo texto aprovado, as dívidas de estados e municípios poderão ser pagas em até 15 anos. No pagamento, serão abatidos  todos os encargos legais, 60% das multas e 25% dos juros.
Política – O prazo dado para adesão às regras da Medida Provisória é 31 de dezembro de 2013, o que suscitou críticas porque poderia permitir que os novos prefeitos assumam o cargo com parte importante do orçamento comprometida: "Oitenta por cento dos municípios do Brasil vivem do FPM", afirmou o deputado Silvio Costa (PTB-PE).
O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) também protestou: "Dar oportuniade ao prefeito que sai de renegociar 30% da dívida usando o fundo é uma loucura", disse.
Mas Sandro Mabel (PMDB-GO) afirmou que os novos gestores terão o direito de vetar a renegociação. "Em janeiro, o novo prefeito pode não convalidar. É melhor do que ficar com uma dívida sem condição de parcelamento", disse o parlamentar.
Antes da votação, houve divergência em plenário: um pedido de retirada de pauta da MP foi rejeitado por margem apertada. O deputado Cláudio Puty (PT-PA), vice-presidente da comissão que analisou a proposta, disse que faltou debate: "Estamos votando às cegas. Eu não sei dizer se sou contra ou a favor. Não houve debate sobre a matéria na comissão nem com o Executivo".
As emendas ao projeto devem ser analisadas ainda nesta semana pela Câmara.