Suprema Corte negou um pedido do governo sobre a constitucionalidade da Lei de Mídia e um recurso contra a extensão da medida cautelar que protege grupo
Presidente da Argentina, Cristina Kirchner
(Marcos Brindicci/Reuters)
No caso do per saltum, os juízes alegaram deficiências técnicas no pedido, entre elas o fato de o governo Kirchner querer contestar o mesmo juiz que tomou uma decisão benéfica à sua causa anteriormente, Horacio Alfonso. Para ele, os artigos são constitucionais, mas acabou acatando o pedido do Clarín de apelar da decisão.
Quanto ao recurso extraordinário contra a medida cautelar, os juízes alegaram que ele não procede porque “não existe uma sentença definitiva para a causa”. A Suprema Corte ainda espera que a Câmara Civil e Comercial argentina defina a constitucionalidade dos artigos para que a medida cautelar possa expirar. Em 22 de maio, a própria Suprema Corte havia fixado a data de 7 de dezembro para o fim da medida cautelar, mas a Câmara Civil e Comercial prorrogou o prazo de sua vigência até uma decisão final sobre a constitucionalidade da lei. Espera-se que no começo do próximo ano a Câmara julgue o pedido.
Aprovada em 2009, a Lei de Mídia limita o número de licenças de rádio e televisão a que cada empresa de comunicação tem direito. Na prática, o governo Kirchner pretende intimidar a imprensa crítica no país. O grupo Clarín, maior conglomerado de comunicação da Argentina e opositor declarado do kirchnerismo desde 2008, é o principal alvo do governo e o mais prejudicado pela nova regra. Se for aplicada, a lei diminuirá o tamanho de grupos de imprensa e os deixará à mercê do governo argentino.
Repressão - A justiça argentina também confirmou nesta quinta-feira a absolvição do ex-presidente Fernando de la Rúa em um caso envolvendo a morte de cinco pessoas devido à repressão policial em Buenos Aires em 20 de dezembro de 2001, dia de sua renúncia, informou seu advogado. "A Câmara de Cassação (máxima instância penal) homologou a destituição do ex-presidente De la Rúa, fazendo com que o caso fique praticamente fechado. Resta a eventualidade de um recurso extraordinário na Suprema Corte", disse Miguel Almeyra, advogado de De la Rúa.
Cinco pessoas morreram no dia 20 de dezembro de 2001 no centro de Buenos Aires durante uma violenta repressão policial, que deixou em todo o país 30 vítimas fatais, em meio a uma severa crise econômica e institucional que levou neste mesmo dia à renúncia de De la Rúa, que um dia antes havia declarado o estado de sítio. O tribunal confirmou a absolvição, ditada pela Câmara Nacional de Apelações, de De la Rúa, de 75 anos, que era acusado pelos "crimes de homicídio e lesões culposas" pela repressão na capital argentina, onde uma centena de manifestantes ficaram feridos, além dos cinco mortos.
"Não existia na cabeça de De la Rúa uma posição de fiador com relação à forma imprudente pela qual foi coordenada a operação de segurança montada em 20 de dezembro de 2001", afirmou a decisão desta quinta-feira a qual a AFP teve acesso. O ex-presidente argentino (1999-2001), de tendência conservadora, também enfrenta um julgamento pelo suposto pagamento de subornos a senadores para a aprovação de uma lei de reforma das leis trabalhistas em 2000.
Corrupção - Felisa Miceli, ex-ministra da Economia do país, também foi condenada, nesta quinta-feira, a quatro anos de prisão e oito anos de inabilitação para cargos públicos no caso do dinheiro achado no banheiro de seu escritório no Palácio da Fazenda, em 2007. Após conhecer a sentença, Miceli reiterou sua inocência e antecipou que vai apelar contra a condenação pelos crimes de encobrimento agravado e subtração de documento público.
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