Antes de ter seu funcionamento autorizado, ainda tem de ser elaborado o estatuto do fundo de pensão, que será submetido à Previc. Em seguida, virá a nomeação dos conselhos, o que deve ocorrer ainda em outubro, informou o Ministério do Planejamento. Para novembro, o governo prevê que será encaminhado o regulamento do plano de benefícios e os convênios de adesão.
A estimativa do secretário de Políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz de Faria Júnior, porém, é mais otimista. Ele estima que a Previc aprove a criação da Funpresp-Exe em, no máximo, 30 dias. Jaime Faria Júnior antecipou que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão está contratando uma consultoria para finalizar o regimento dos planos, que já está minutado. Esse é o documento, segundo ele, que norteará o funcionamento e apresentará todos os detalhes da Funpresp.
Legislativo e JudiciárioA ministra do Planejamento, Miriam Belchior, informou que o decreto da presidente Dilma Rousseff, que cria o Funpresp-Exe, deixa em aberto a possibilidade de o Poder Legislativo aderir. O Judiciário, no entanto, deverá constituir fundo à parte, informou ela.
"Não temos avaliação de como o Judiciário pretende lidar com isso, mas a Lei permite que eles criem o seu próprio plano, sua própria fundação”, informou a ministra, por meio da página do Ministério do Planejamento. “E se por acaso mudarem de ideia, certamente vamos conversar a respeito", acrescentou ela.
O que muda
Os novos servidores que ganham acima do teto do INSS, atualmente em R$ 3,9 mil, não poderão receber da Previdência o salário integral quando se aposentarem. Para receber mais que o teto, os funcionários públicos federais deverão contribuir para o fundo complementar, que pagará uma aposentadoria extra a partir de 35 anos de contribuição.
Como será a contribuição
Atualmente, o servidor contribui com 11% sobre o salário total, e a União com 22%. Quem se aposentou antes de 2003 recebe o salário integral, segundo informou a assessoria da Previdência. Para quem ingressou no serviço público a partir de 2003, o benefício é calculado, de acordo com a Previdência, com base na média de 80% das maiores contribuições.
Com a nova lei, o servidor continuará contribuindo com 11% e a União com 22%, mas essa contribuição será sobre o teto do INSS. Para receber mais do que o teto após a aposentadoria, o servidor terá que aderir ao fundo complementar e contribuir com até 7,5% sobre o que exceder o teto. A União contribuirá com 8,5% do que ultrapassar o teto.
Como será a administração
O fundo será estruturado na forma de fundação com personalidade de direito privado e terá em sua estrutura um conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma diretoria-executiva. Os membros serão nomeados pelo Presidente da República. A União fará um aporte financeiro no valor de até R$ 50 milhões a título de adiantamento de contribuições futuras para garantir a estrutura inicial necessária ao fundo.
Razões para a criação do fundo
O fundo é uma inciativa do Executivo e pretende reduzir o déficit da Previdência. Segundo o Ministério da Previdência, o déficit do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que atende aos servidores públicos, deve ultrapassar a barreira dos R$ 60 bilhões em 2012. No ano passado, o resultado negativo somou R$ 56 bilhões, contra R$ 51 bilhões em 2010.
"Se não fizéssemos isso agora, o déficit continuaria a crescer em velocidade cada vez maior", afirmou a ministra Miriam Belchior, analisando a situação fiscal que mostra hoje uma diferença de R$ 35 bilhões entre receita e despesa na previdência do servidor público civil, um contingente de 1,21 milhão de pessoas.
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