Entre novas regras estão pedágio gratuito e perdão de multas.
Lei faz parte de acordo para o desbloqueio de rodovias no país.
Bloqueio de caminhoneiros na BR-163 em Sinop,
Mato Grosso, na segunda-feira (2)
(Foto: Reprodução/TVCA)
Mato Grosso, na segunda-feira (2)
(Foto: Reprodução/TVCA)
A Lei nº 13.103, sancionada pela presidente Dilma Rousseff
e publicada nesta terça-feira (3) no “Diário Oficial da União, já
chamada de Lei dos Caminhoneiros, estabelece regras para o exercício da
profissão. Entre os destaques estão o pedágio gratuito por eixo suspenso
para caminhões vazios, perdão das multas por excesso de peso dos
caminhões recebidas nos últimos dois anos, exigência de exames
toxicológicos na admissão e desligamento, ampliação dos pontos de parada
para caminhoneiros e possibilidade de trabalhar 12 horas seguidas,
sendo quatro extraordinárias, desde que previsto em acordo coletivo.Veja abaixo o detalhamento dos principais pontos da Lei do Caminhoneiro (clique aqui para ver a íntegra da Lei 13.103).
Os veículos de transporte de cargas que circularem vazios não pagarão taxas de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
A lei estabelece perdão das multas por excesso de peso dos caminhões
recebidas nos últimos dois anos. Além disso, o contratante do frete
indenizará o transportador por todos os prejuízos decorrentes de
infração por transporte de carga com excesso de peso em desacordo com a
nota fiscal, inclusive as despesas com transbordo de carga.Fica permitida, na pesagem de veículos de transporte de carga e de passageiros, a tolerância máxima de 5% sobre os limites de peso bruto total; e de 10% sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas.
A jornada diária será de 8 horas, admitindo-se a prorrogação por até 2
horas extraordinárias ou, se previsto em convenção ou acordo coletivo,
por até 4 horas extraordinárias. Será considerado trabalho efetivo o
tempo em que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos
os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. O
motorista tem direito a intervalo mínimo de 1 hora para refeição, e esse
período pode coincidir com o tempo de parada obrigatória.
É vedado ao motorista dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas.
A cada 6 horas na condução do veículo, estão previstos 30 minutos para
descanso. Em situações excepcionais, o tempo de direção poderá ser
elevado pelo período necessário para que o condutor chegue a um lugar
que ofereça segurança.
Dentro do período de 24 horas, são asseguradas 11 horas de descanso,
podendo ser fracionadas, e podem englobar os períodos de parada
obrigatória, desde que seja garantido o mínimo de 8 horas ininterruptas
no primeiro período e o gozo do restante dentro das 16 horas seguintes.Nas viagens de longa distância, em que o caminhoneiro fica fora da base da empresa e de sua residência por mais de 24 horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento com condições adequadas.
O tempo de espera são as horas em que o motorista fica aguardando carga
ou descarga do veículo, e o período gasto com a fiscalização da
mercadoria e não são computadas como jornada de trabalho nem como horas
extraordinárias. As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas
na proporção de 30% do salário-hora normal. O tempo de espera não pode
interferir no recebimento da remuneração correspondente ao salário-base
diário.Quando a espera for superior a 2 horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso. As movimentações necessárias do veículo no tempo de espera não serão consideradas como parte da jornada de trabalho.
Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 dias, o repouso
semanal será de 24 horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo
do intervalo de repouso diário de 11 horas, totalizando 35 horas,
usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu
domicílio. É permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 períodos.
Não é permitida a cobrança ao motorista ou seu empregador pelo uso ou permanência em locais de espera sob a responsabilidade do transportador, embarcador ou consignatário de cargas; operador de terminais de cargas; aduanas; portos marítimos, lacustres, fluviais e secos; terminais ferroviários, hidroviários e aeroportuários.
A lei estabelece ainda que os locais de repouso e descanso serão, entre
outros, em estações rodoviárias; pontos de parada e de apoio;
alojamentos, hotéis ou pousadas; refeitórios das empresas ou de
terceiros; postos de combustíveis. O poder público adotará medidas, no
prazo de até 5 anos a contar da vigência da lei, para ampliar a
disponibilidade dos espaços previstos, e apoiará ou incentivará a
implantação pela iniciativa privada de locais de espera, pontos de
parada e de descanso.O poder público publicará a relação de trechos das vias públicas que disponham de pontos de parada ou de locais de descanso adequados. A primeira relação dos trechos será publicada no prazo de até 180 dias. Os estabelecimentos existentes nas vias poderão requerer o seu reconhecimento como ponto de parada e descanso.
O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao
transportador autônomo deverá ser feito por meio de crédito em conta
corrente ou poupança ou por outro meio de pagamento regulamentado pela
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As tarifas bancárias
ou pelo uso de meio de pagamento eletrônico caberão ao responsável pelo
pagamento.
Os motoristas profissionais têm direito a acesso gratuito a programas
de formação e aperfeiçoamento profissional, preferencialmente mediante
cursos técnicos e especializados reconhecidos pelo Conselho Nacional de
Trânsito (Contran).
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