16 de jul de 2016

‘Não haverá mudanças na Lei da Delação’, diz Rodrigo Maia

Novo presidente da Câmara dos Deputados afirma que não pretende colocar em pauta projeto que altera as regras do instrumento que desvendou o petrolão

Na esteira da Operação Lava Jato, ganham força no Congresso projetos que visam mudar as regras da delação premiada, instrumento que permitiu vir à luz o mega esquema de corrupção que se perpetuou na Petrobras e em outras esferas do poder público. Alvo de oito inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionados ao petrolão, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), é um dos principais defensores de que a lei passe por adaptações – e que isso aconteça o mais rápido possível. Se depender do novo presidente da Câmara dos Deputados, no entanto, as medidas não vão sair do papel ainda neste ano. “Sempre há críticas, mas há resultados com a delação. Fazer uma mudança agora não poderia ser positivo”, afirmou Rodrigo Maia (DEM-RJ), eleito com 285 votos na madrugada de sexta-feira. Filho do ex-prefeito Cesar Maia, Rodrigo está em seu quinto mandato na Câmara e foi um dos principais articuladores do impeachment de Dilma Rousseff. Dois meses após o afastamento da petista, chegou ao mais alto posto da Casa graças a uma surpreendente aliança com partidos ligados a Dilma, como o PT e o PCdoB. Confira os principais trechos da entrevista a VEJA.
Quais são as prioridades nesses sete meses de gestão? Serão a pacificação da Câmara e a manutenção de um diálogo permanente, condições básicas para que se possa construir uma agenda com impacto no futuro. Vamos aproveitar os próximos quinze dias de recesso e organizar algumas agendas em conjunto com os partidos e o governo, sempre dialogando com o Senado, para que a gente possa colaborar com a superação da crise. Nós temos de tentar avançar rápido nas agendas econômicas que já estão colocadas. Precisamos também discutir como ficará o sistema político-eleitoral brasileiro. É uma preocupação que o presidente Renan [Calheiros, do Senado] também tem, assim como Aécio [Neves, senador e presidente do PSDB]. Nós temos um sistema eleitoral com um custo muito parecido ao anterior [quando era permitido o financiamento privado] e uma receita bem menor. É necessário pensar como se constrói um modelo em que o financiamento seja compatível com a despesa e também tentar criar algumas propostas, entre elas a cláusula de desempenho e fim de coligação na eleição proporcional. O sistema político-eleitoral está na ordem do dia de todos. Para a sociedade, o sistema político faliu.
Como o senhor avalia as propostas de Michel Temer para a economia? O papel do presidente da Câmara é tentar encontrar consensos em temas prioritários. A agenda econômica é prioritária. Nós vamos dialogar com os partidos para que se consiga construir consenso tanto na PEC do teto dos gastos públicos quanto na reforma da Previdência, quando ela chegar. A PEC do teto não resolve todos os problemas, mas é importante. Nós também precisamos de reformas estruturais. Por isso se discute a reforma da Previdência e outros temas que podem vir a debate na Câmara, no Senado e em conjunto com o governo.
A imposição de um limite dos gastos não pode engessar o Orçamento? Não adianta querer gastar mais do que se tem. É por isso que os Estados brasileiros estão com muita dificuldade de pagar salários. Vai engessar gasto? Mas e se não tiver dinheiro? Não vai nem se executar o que tem. Estamos em um momento em que a questão fiscal pode ir para o descontrole da relação dívida-PIB, e aí os salários, com a inflação alta, não vão valer nada e a capacidade de pagamento vai diminuir muito. Não adianta tratar de despesa se não houver uma receita correspondente. Está sendo limitado o gasto a uma referência da inflação, e isso é importante. O que não se pode é achar que os aumentos de impostos vão resolver todos os problemas. O brasileiro não tem mais condições de pagar impostos. A renda da família já está comprometida e o endividamento das empresas é brutal. Então, não adianta transferir mais responsabilidade para a sociedade. O Estado está inchado, gasta mais do que deve, tem um déficit na ordem de 150 bilhões de reais. O governo precisa chegar a um déficit zero. A sociedade hoje já não acredita em discurso fácil e já sabe que um governo irresponsável gera atraso de salário de servidores, como estamos vendo no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro. Há exemplos muito claros de que a irresponsabilidade tem sequelas. A irresponsabilidade fiscal do governo anterior gerou mais de 11 milhões de desempregados. Nós que acreditamos que o equilíbrio das contas públicas é uma questão de princípio temos de mostrar que esse não é um debate ideológico. Não ter as contas organizadas gera milhões de desempregados.
O senhor diz que o aumento de impostos não resolve o problema. Qual tratamento dispensaria à CPMF? O governo tem a prerrogativa de encaminhar a matéria. Mas, se eu for consultado, vou dizer que o ambiente para aprovar a CPMF é muito difícil. O governo pode ter uma derrota muito grande. O resultado, no meu ponto de vista, seria nulo. Pode-se até ter arrecadação por meio da CPMF, mas a renda das pessoas é uma só. Se tirar, pela CPMF, uma parte da renda do trabalhador e das empresas, eles vão deixar de pagar outro imposto. Não adianta. A sociedade está endividada e não tem renda líquida para entregar mais ao governo.
Os projetos sobre mudanças nas regras da delação e os que tratam sobre abuso de autoridade, defendidos por Renan Calheiros, terão guarida na Câmara? Não haverá mudanças na Lei da Delação. Eu não pretendo tratar, nesse meu curto espaço de tempo, de mudanças nessa lei. A outra matéria eu não conheço o mérito.
As mudanças na delação, então, não vão ser pautadas? Não acho que é um tema que deva ser pautado na minha gestão. Sempre há críticas, mas há resultados com a delação. Fazer uma mudança agora não poderia ser positivo. Talvez não seja o momento adequado.
Não pode haver um mal-estar com Renan? Não acredito. Nossa relação é transparente e de muita lealdade.
A lei de abuso de autoridades pode criar punições para vazamentos de informações. O senhor concorda? Essa questão é sempre complicada. Às vezes é vazada uma conversa que não tem relação com a investigação. Essa questão precisa, sim, ser preservada e os próprios órgãos de investigação precisam ter essa preocupação com cada cidadão. Deve-se construir junto com o Ministério Público e a Polícia uma restrição e mostrar de forma clara para aqueles que investigam que não se deve fazer qualquer tipo de vazamento antes de estar claro se há indícios para pedidos de inquérito. É a imagem da pessoa que está em jogo.
O vazamento da conversa entre Lula e a Dilma estaria equivocado? Não. A conversa tinha relação com a investigação. Agora, se era o momento adequado, não quero entrar no mérito. Mas a conversa do Lula com o Eduardo Paes não tinha relação e acho que não cabia o vazamento dessa parte. Quando tem foco na investigação é uma coisa. Quando não tem nada a ver com a investigação, apenas gera desgaste.
O senhor tem nas mãos o futuro de Eduardo Cunha. Acredita que ele vai ser cassado? A minha impressão é a de que a situação dele hoje é muito ruim na Câmara dos Deputados. Pelo resultado na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça, que recusou seus últimos recursos], acho que não é fácil [ser absolvido]. O processo será colocado em plenário possivelmente no mês de agosto e com a certeza de um quórum correto para que não pareça que eu esteja beneficiando ou prejudicando o Eduardo. Esse tipo de matéria não pode ser votado com o quórum baixo.
Se o senhor votasse, qual posicionamento teria sobre a perda do mandato de Cunha? Todos os indícios são para a cassação.
O senhor foi eleito presidente da Câmara com o apoio de deputados do PT, partido historicamente adversário do DEM. Não há um constrangimento? Essa não é uma eleição ideológica. É para presidir os trabalhos e acontece em um momento em que a relação dentro da Casa é péssima. Acho muito positiva a possibilidade de eleger alguém que tem diálogo com todos os partidos. O Marco Maia (PT), quando foi candidato, recebeu o apoio do PSDB e do DEM. E ninguém deixou de ser oposição porque o elegeu. A eleição da presidência da Câmara não tem relação com o Executivo, quando se faz eleição no seu campo próximo. Na Câmara, você está elegendo um presidente que vai comandar os trabalhos da Casa. Em nenhum momento foi prometido ao PT que a presidência seria instrumento de uma pauta ideológica de esquerda. De forma nenhuma. Foi prometida a garantia do direito à minoria. Acho que todos concordam que a minoria precisa ter seus espaços garantidos, e é o que dizem a Constituição e o Regimento Interno da Casa. Senão é ditadura: um grupo governa, faz tudo sozinho e toma as decisões sem ninguém para fiscalizar e criticar o governo.
Então foi uma aliança de ocasião? Foi uma aliança como em tantas outras eleições da Câmara em que se tentou construir um projeto para derrotar outro projeto.
Derrotar Eduardo Cunha? O Eduardo Cunha não está no jogo. Havia várias candidaturas. A minha conseguiu representar a que agregou mais, gerou mais confiança no trato dos acordos e que tem histórico de cumprimento naquilo que combina.
Há, na Câmara, vários deputados investigados na Lava Jato e, nos bastidores, fala-se do receio de que Eduardo Cunha feche um acordo de delação premiada. O senhor percebe esse clima de tensão? Eu não tenho nenhuma informação sobre isso. Eu não vejo nenhum problema, se essa for a decisão dele. Mas pode ser que alguns tenham receio.
O senhor foi envolvido na Operação Lava Jato após aparecer em troca de mensagem com o Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, pedindo doações. Pedi doação de campanha e está registrada na campanha do senador César Maia. Está tudo declarado e foi oficial.
O fim do financiamento privado evita que doações feitas por empresas investigadas sejam vinculadas a esquemas de corrupção? Uma coisa é pedir financiamento para uma empresa. Outra é trocar um voto ou pegar um percentual de um contrato. Eu pedi uma doação. Sou um deputado de partido de oposição, a doação está declarada na conta do meu pai e isso tudo está sendo esclarecido. Acho que não há nenhum problema entre o setor público e o privado. O problema é quando se gera uma promiscuidade, uma relação de troca. Isso sim está errado.
A comissão do impeachment de Michel Temer está parada por falta de indicação de membros. O senhor vai tomar alguma providência? Essa decisão foi resolvida no Supremo. Não cabe, nesse caso, ao presidente substituir os partidos na indicação dos seus membros. Se os partidos não quiserem indicar, não há o que fazer.

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