O ministro Gilmar Mendes está cada vez mais previsível. Ele rejeitou
agora uma ação do Partido Novo destinada a anular a aprovação na Câmara
da Lei de Abuso de Autoridade. O presidente da Casa, Rodrigo Maia, havia
negado o pedido de votação nominal. Para Gilmar, trata-se de questão
interna corporis, a qual não caberia interferência do STF. “A decisão
adotada pela autoridade coautora em questão não afrontou direito líquido
e certo dos impetrantes, pois envolve norma de organização e
procedimento internos daquele órgão, não havendo previsão acerca do tema
na Constituição”. É Gilmar Mendes sendo Gilmar Mendes.
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