12 de set de 2016

Um gravíssimo precedente

Se o STF não reverter a decisão que manteve os direitos políticos de Dilma estará consumado o atentado à Constituição Federal, que coloca em xeque a Lei da Ficha Limpa. Com isso, políticos corruptos e quase cinco mil servidores públicos demitidos por justa causa poderão ser beneficiados

Crédito: Foto: Wenderson Araujo
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É unanime entre os juristas a convicção de que a manutenção dos direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff representa uma ameaça à Constituição. E, apesar disso, a tendência é a de que nas próximas semanas o Supremo Tribunal Federal irá validar esse atentado contra o estado de direito. Embora os ministros considerem inconstitucional o fatiamento da punição imposta a Dilma, há entre eles um perigoso consenso. “Alterar agora o que foi definido no Senado poderá colocar o País sob uma grande instabilidade política”, disse na semana passada uma ministra ouvida por ISTOÉ. É verdade que boa parte das decisões proferidas pelo STF tem conotação política, mas politizar as decisões não é o que se espera dos magistrados da mais alta corte de Justiça do País.
No caso específico do impeachment de Dilma, há entre os juristas a certeza de que o erro cometido pelo Senado pode sim ser corrigido no STF sem risco de haver instabilidade. “Está muito claro que o vício está na manutenção dos direitos políticos da ex-presidente e não na perda do mandato”, argumento o professor de direito administrativo da PUC-SP Adilson Dalari. “E a decisão deve ser revista apenas onde existe o vício que está no quesito do fatiamento”.
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Nos últimos dias, mais de dez ações contra o processo do impeachment desembarcaram no tribunal constitucional, dentre elas os mandados de segurança que questionam a separação das votações da cassação e da perda dos direitos políticos. Todos relacionados ao fatiamento ficaram nas mãos da ministra Rosa Weber. Na quinta-feira 8, a ministra rejeitou seis desses mandados de segurança, mas apenas por questões processuais. O mérito ainda será julgado pelo plenário da corte. A mesma ministra Rosa Weber determinou a inclusão da ex-presidente, Dilma Rousseff, como parte em diversos mandados de segurança. Nos despachos, publicados na última quinta-feira, 8, ela deu prazo de 15 dias para a correção das petições iniciais. Até la, o caso está em suspenso. Uma espera que ameaça abarrotar os escaninhos da justiça com pedidos de revisão de punições de servidores públicos. Muitos deles vão apelar a jurisprudência concedida com o fatiamento dado ao caso de Dilma.
UMA ENXURRADA DE AÇÕES
É fato que a separação das punições preocupa e muito. Se a moda pega, todos os políticos e todo rol de servidores públicos que foram punidos com a inabilitação para o exercício público estarão na condição de ter restabelecidos seus direitos. De 2003 a julho deste ano, 4.962 servidores foram demitidos do serviço público por envolvimento com irregularidades, segundo dados do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, antiga Controladoria-Geral da União (CGU). Em tese, pela Lei da Ficha Limpa, todos eles ficam inelegíveis por oito anos. A depender do tipo de infração, também podem ser impedidos de voltar a exercer função pública. Todos poderão tentar, na Justiça, uma nova habilitação para o serviço público.
MONOCRÁTICA Rosa Weber (ao lado de Teori Zavascki) decidiu manter tudo como está
MONOCRÁTICA Rosa Weber (ao lado de Teori Zavascki) decidiu manter tudo como está
Muitos parlamentares cassados, condenados e até presos podem tentar voltar a receber um salário dos cofres públicos. Por exemplo: o ex-deputado André Vargas (ex-PT-PR), hoje preso em Curitiba por acusações de corrupção na Operação Lava Jato e cassado em dezembro de 2014 depois de vir à tona que viajou em um jatinho pago pelo doleiro Alberto Youssef, pode tentar recuperar seus direitos políticos quando sair do cárcere. “Em ações de improbidade administrativa, ou mesmo de infrações penais, você tem como consequência o afastamento do cargo e inabilitação. Abrir um precedente, a meu ver, é perigosíssimo em termos de instabilidade. Em tese, todos aqueles que de alguma maneira passaram por um processo semelhante poderiam reclamar esse direito”, afirmou o advogado Luiz Fernando Prudente do Amaral, especialista em direito público e doutor em direito civil comparado.
O jurista Modesto Carvalhosa afirmou que o entendimento do Senado “cria um precedente brutal”. “Pela Constituição, é indissociável a punição de perda dos direitos políticos. O efeito da sentença é justamente esse. Não pode alguém cometer um crime de responsabilidade e ser novamente eleito na eleição seguinte”, disse. Um dos mais respeitados jurista do País, Ives Gandra afirma que o Supremo pode decidir declarar a inconstitucionalidade apenas para os casos vindouros, evitando anular a votação do impeachment. “Na eventualidade de alterar e considerar inconstitucional teria de expelir nova votação, e isso estabeleceria o caos absoluto. A essa altura, eu tenho a impressão de que é inconstitucional, mas a competência é do Senado”, disse. Mesmo que não haja a aplicação da separação para casos de outros políticos, esse se torna um forte argumento para os parlamentares tentarem mudar a Lei da Ficha Limpa, grande conquista da sociedade. É o que pensa o professor da FGV Direito Rio, Michael Mohallem. O destino dessa questão pode demorar ainda mais de duas semanas, o que causa um clima de instabilidade política no País. Mesmo com a importância da questão e a urgência de uma decisão, o Supremo postergou a análise do assunto. Nos bastidores do tribunal, a avaliação é que os ministros não irão interferir no julgamento do Senado, quando bastava fazer o dever de casa: manter a resultado do impeachment, mas anular a segunda votação que manteve os direitos de Dilma. A Constituição respiraria aliviada.
Foto: Aílton de Freitas/Agência O Globo

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