Raimundo Carreiro, presidente da corte, cobrou zelo redobrado na análise da legalidade, da eficácia e da eficiência dos gastos federais neste 'momento excepcionalíssimo'
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ESTADÃO CONTEÚDO
Rio - O plenário do
Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira, o
acompanhamento dos atos e dos gastos do governo federal na intervenção
no estado do Rio de Janeiro. A proposta partiu do presidente da corte de
contas, Raimundo Carreiro, que cobrou zelo redobrado na análise da
legalidade, da eficácia e da eficiência dos gastos federais neste
"momento excepcionalíssimo".
"Os atos administrativos praticados pelo interventor e
seus prepostos, bem como pelos agentes responsáveis pelos repasses de
recursos da União para o alcance dos objetivos da intervenção,
sujeitam-se, a priori, a todas as normas e princípios regentes da
Administração Pública", afirmou Raimundo Carreiro.
O acompanhamento, que será feito pela Secretaria-Geral
de Controle Externo Segecex), deverá observar o cumprimento das metas
fiscais e das regras de gestão fiscal responsável, a geração de despesas
obrigatórias de caráter continuado e o custeio das despesas com
pessoal, entre outras normas e princípios do direito administrativo.
Será sorteado um relator para o procedimento.
O tribunal também determinou que a Segecex "atue de
forma integrada com o Observatório a ser criado pela Câmara dos
Deputados para fiscalizar as medidas da intervenção federal". E que
sejam solicitadas ao Ministério da Fazenda as informações necessárias
referentes às finanças do Estado do Rio de Janeiro em seu regime de
recuperação fiscal.
A situação do Rio, afirmou Raimundo Carreiro, "não
justifica descuidos ou liberalidades orçamentárias que ignorem os
primados da responsabilidade fiscal nem a prática de atos
administrativos sem o necessário amparo nas normas de regência".
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