'Lei da Palmada' entra em vigor

Após mais de dois anos de tramitação e de ser rebatizada de "Menino Bernardo", a legislação passa a valer

Caberá ao Conselho Tutelar analisar os casos e definir as medidas de punição. O objetivo é coibir maus-tratos e violência aos filhos

FOTO: JOÃO LUÍS

Brasília. Crianças e adolescentes passaram a ter, ontem, uma série de novos direitos, garantidos com a publicação no Diário Oficial da União (DOU) da chamada "Lei da Palmada", também intitulada lei "menino Bernardo", em homenagem ao garoto Bernardo Boldrini, assassinado no Rio Grande do Sul.
Por meio de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a legislação busca coibir maus-tratos e violência contra menores ao determinar que pais não podem impor castigos que resultem em sofrimento ou lesões ais filhos.
Além das punições já previstas pelo Código Penal, o projeto determina que os responsáveis pela criança ou adolescente que adotem condutas violentas sejam encaminhados para programas de proteção à família, tratamentos psicológicos ou psiquiátricos, e a cursos de orientação. Também há previsão de receberem advertência legal.
Caberá ao Conselho Tutelar analisar os casos e definir as medidas de punição, assim como encaminhar as crianças a tratamentos especializados.
Após mais de dois anos de tramitação no Congresso, a proposta foi aprovada no início do mês no Senado, sob forte articulação do governo. A ministra de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, com o aval do Palácio do Planalto, e o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) chegaram a prometer veto ao termo "sofrimento físico".
A mudança ocorreu na redação da proposta, acatando sugestão da senadora Ana Amélia (PT-ES), que apresentou uma emenda colocando a redação em tópicos. Dessa forma, reduz-se a possibilidade da presidente vetar apenas o termo polêmico, sem alterar o teor, mantendo castigos físicos que resultem em lesão como crime.
Veto parcial
Apesar dos acordos costurados no Congresso, a presidente não vetou o trecho que gerava insatisfação na bancada evangélica. Ela retirou da legislação, contudo, a parte que determina punição, com multa, de profissionais da saúde, educação ou assistência social que se omitirem de casos suspeitos ou confirmados de maus tratos, deixando de comunicá-los às autoridades.
Em sua forma original, o texto determinava aplicação de 3 a 20 salários-mínimos neste caso. O veto ainda pode ser derrubado pelo Congresso. Tanto na votação no Senado, quanto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a apresentadora Xuxa Meneghel esteve presente, o que foi considerado determinante pela base governista.