Maioria dos ministros do STF rejeita revisão da Lei da Anistia

LUCAS FERRAZ
FELIPE SELIGMAN
da Sucursal de Brasília

Atualizado às 19h16.

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou contra a revisão da Lei de Anistia para que fosse possível punir militares que cometeram crimes de tortura durante a ditadura (1964-85).

Já se pronunciaram até agora pela manutenção da lei os ministros Eros Grau, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso.

Defenderam a revisão da anistia os ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto, responsável, até aqui, pelo voto mais contundente, ao classificar os torturadores de "monstros, desnaturados e tarados".

Até o momento, o placar está em 7 a 2. Faltam os votos de Celso de Mello e de Cezar Peluso. A maior parte dos ministros argumenta que a Lei da Anistia deve ser analisada com base no contexto histórico, quando todos que participaram de sua elaboração, inclusive a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), defendiam uma anistia "ampla, geral e irrestrita".

De acordo com o relator do caso, ministro Eros Grau --ele próprio vítima da ditadura-, a anistia brasileira foi "bilateral" e só poderia ser modificada pelo Congresso Nacional, não pelo Supremo.

Mesmo assim, ele afirmou que a prática de tortura não pode ser esquecida.

O julgamento sobre a Lei da AAnistia que começou ontem, foi provocado pela OAB, entidade que apoiou a elaboração da Lei de Anistia, em 1979, mas que em 2008 questionou na Corte a extensão da lei e a possibilidade de punir militares que praticaram atos de tortura.

Leia cobertura ao vivo do julgamento do STF

O assunto motivou um racha no governo Lula. A AGU (Advocacia Geral da União) e ministérios como Defesa e Itamaraty eram contrários à mudança. Por outro lado, Casa Civil, Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos defendiam a responsabilização dos torturadores.

Nelson Jobim (Defesa) é o principal expoente da ala que defende a anistia como um acordo político que não pode ser revisto. Para o ministro, a lei trouxe "conciliação e pacificação" e foi essencial para restabelecer a democracia.

Outra vertente, encabeçada pelo ministro Paulo Vanucchi (Direitos Humanos), diz que a lei protege torturadores e que ela só beneficiou um lado. Ontem, durante o julgamento, prevaleceu como posição do governo o argumento de que a anistia foi um pacto político que não poderia ser revisto.

Apesar do julgamento da ação pelo STF, o tema ainda não se esgotou. Nos dias 20 e 21 do próximo mês, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) poderá condenar o Brasil por sua legislação. Será analisado, na questão, a Guerrilha do Araguaia, mas a Lei de Anistia brasileira também será um dos assuntos analisados na corte internacional.