O Programa Nacional de Direitos Humanos recebeu, nesta sexta-feira, novas críticas de entidades da sociedade civil que viram no decreto uma tentativa de restringir a liberdade de expressão. O ministro da Agricultura reclamou que não foi ouvido durante a elaboração do documento.
O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, não gostou das referências feitas ao agronegócio no decreto que criou o Programa Nacional de Direitos Humanos. Para o caso de invasão de terras, como as promovidas pelo MST, o texto sugere primeiro negociar com os invasores. Só depois caberia ação na Justiça para a desocupação da área.
Em outro trecho, o agronegócio é citado como um setor que não se preocupa com os direitos de pequenos e médios produtores.
Stephanes disse que o Ministério dele não participou do processo. “Não fomos ouvidos em relação a isso, agora, lemos o projeto, e ele traz embutido um preconceito em relação à agricultura comercial e no nosso entender aumenta a insegurança jurídica no campo. Nós temos que levar a nossa posição ao presidente da República e ver o que é possível modificar”.
O ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, discordou do colega. “Será que alguém ainda acha que a negociação não leva a situações pacíficas? Sempre que a gente senta à mesa, coloca as partes frente a frente e busca uma solução,a gente sempre evita violência”.
O decreto tem a aval de 27 dos 37 ministros. E, claro, é assinado pelo presidente Lula. O programa prevê a interferência do governo em diversos setores. Com a elaboração de 27 projetos de lei, para impedir, por exemplo, ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União.
“Ele regula matérias que são do Congresso Nacional e que não podem ser objeto de um decreto. Portanto, elas não seriam constitucionalmente aceitáveis”, afirmou o deputado Raul Jungmann.
Outras propostas atingem a autonomia das empresas de comunicação, como o acompanhamento da linha editorial e penalidades para quem for taxado pelo governo de violador dos direitos humanos.
Em nota, a Abert - Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão -, denunciou a intenção do governo de restringir a liberdade de expressão. E espera que as restrições contidas no decreto sejam extintas, em benefício da democracia e da sociedade. A nota é também assinada pela Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e pela Associação Nacional de Jornais (ANJ).
“É mais uma tentativa de se cercear a liberdade de expressão. A democracia precisa da diversidade de opinião. E a sociedade tem direito ao acesso a qualquer tipo de opinião seja ela qual for”, declarou a presidente da ANJ Judith Brito.
Militares, ruralistas, jornalistas, parlamentares, religiosos prometem lutar para impedir que, sob o pretexto de defesa dos direitos humanos, essas propostas ganhem força de lei. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) argumenta que o Estado que quer impor esse programa é justamente quem mais desrespeita os direitos humanos.
“O Estado tem que dar exemplo e nós vamos agora cobrar do Estado aquilo que ele está cobrando de nós mesmos. É uma forma de contribuirmos com a democracia brasileira”, declarou o presidente da OAB Cézar Britto.
A Secretaria Nacional de Direitos Humanos divulgou, uma nota em que declara que o programa foi discutido em conferências em todo o país e que tem como um de seus objetivos estratégicos o acesso à Justiça no campo e na cidade.
Segundo a secretaria, o documento contempla ainda a liberdade religiosa e a garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação.
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